A legislação que rege os Especialistas em Educação Básica (EEBs) no estado de Minas Gerais está vinculada às normas estaduais e federais relacionadas à educação. Em geral, inclui documentos como:
1. Constituição Federal de 1988 :
- Especialmente o Artigo 206 , que estabelece os princípios para a educação, como gestão democrática e valorização dos profissionais.
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) :
- Definir as normas gerais da educação, orientando as funções escolares e destacando a importância do planejamento pedagógico e da capacitação dos profissionais.
3. Plano Estadual de Educação de Minas Gerais :
- Regulamentado em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), esse documento orienta metas e ações educacionais, fornecido de base para as atribuições dos EEBs.
4. Estatuto e Plano de Cargas e Carreiras de Minas Gerais (Lei Estadual nº 15.293/2004) :
- Dispõe sobre as atribuições, remunerações e carreiras dos servidores da educação no estado, incluindo os cargos de Especialistas em Educação Básica.
5. Resoluções da Secretaria de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) :
- Resoluções lançadas ou atualizadas pela SEE/MG que estabelecem diretrizes específicas para o trabalho dos EEBs, como seu papel no planejamento pedagógico e apoio aos docentes.
6. Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar :
- Cada escola deve ter documentos próprios regulamentados com base nas normativas gerais. Os EEBs auxiliam na elaboração e implementação desses documentos.
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